Nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a 7, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, reduzindo penas e facilitando a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos em contexto de multidão – especialmente os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado.
Principais mudanças propostas:
- Redução de pena de 1/3 a 2/3 para participantes não líderes ou financiadores.
- Progressão para regime semiaberto após cumprir apenas 16% a 25% da pena (em vez dos atuais percentuais mais altos para crimes graves).
- Contagem de tempo de estudo/trabalho em prisão domiciliar para abatimento da pena.
O projeto beneficia diretamente condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro (condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF), que poderia reduzir o tempo em regime fechado para cerca de 2 anos e 4 meses, segundo estimativas. Uma emenda acolhida pelo relator (de Sergio Moro) limita a aplicação aos fatos relacionados ao 8 de janeiro, classificada como “redacional” para evitar retorno à Câmara.
Após a aprovação na CCJ, o PL segue para votação no plenário do Senado – possivelmente ainda hoje ou nos próximos dias. Se aprovado sem alterações, vai direto para sanção ou veto do presidente Lula.
O tema gerou polêmica: no último domingo (14), milhares de pessoas protestaram em capitais como São Paulo (Avenida Paulista), Rio de Janeiro (Copacabana), Brasília e outras cidades, com cartazes contra “anistia disfarçada” e em defesa da democracia.
