O Senado Federal do Brasil aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2162/2023), um projeto que altera a forma de cálculo de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a ordem democrática. Senado Federal
A proposta foi aprovada em 48 votos a favor e 25 contrários, seguindo à sanção presidencial ou eventual veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. CNN Brasil
O que prevê o PL da Dosimetria
O texto legislativo altera regras de dosimetria das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Em vez da soma cumulativa de penas, o projeto prevê que, quando esses crimes ocorrerem no mesmo contexto, se aplique apenas a pena mais grave, com ajustes que reduzem o tempo efetivo de cumprimento. Senado Federal
O projeto também:
- Estabelece critérios para progressão de regime após cumprimento de um sexto (16%) da pena em regime fechado. Senado Federal
- Permite redução adicional de um terço a dois terços para réus que não lideraram, financiado ou organizados os atos. VEJA
- Inclui regras sobre remição de pena, com remição por trabalho ou estudo mesmo em prisão domiciliar. VEJA
Estas mudanças podem reduzir significativamente o tempo que Bolsonaro e outros condenados passam em regime fechado, estimando-se que a pena do ex-presidente, atualmente de 27 anos e 3 meses, possa cair para cerca de dois a três anos em regime fechado antes de progressão. VEJA
Contexto histórico e legal
A proposta surgiu após meses de debate no Congresso. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em 10 de dezembro, numa votação acalorada que substituiu um projeto inicial mais amplo de anistia por uma versão focada em calcular penas de forma menos severa. Wikipedia
Os ataques de 8 de janeiro de 2023, em que grupos apoiantes de Bolsonaro invadiram edifícios oficiais em Brasília, ficaram marcados na história política brasileira e levaram a uma série de condenações por tentativa de golpe de Estado e violação da ordem democrática. Wikipedia
Reações e protestos
A proposta gerou forte reação popular e política. Milhares de brasileiros protestaram em várias cidades, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife, contra a redução de pena de Bolsonaro, considerando a medida uma tentativa de “anistia de facto” e um enfraquecimento da punição por crimes contra a democracia. AP News+1
Artistas e grupos civis também participaram dos protestos, com manifestações que combinaram crítica política com mobilização cultural. AP News
No plano institucional, o presidente Lula da Silva já indicou a intenção de vetar o projeto, por considerar que crimes contra a ordem democrática devem ser tratados com rigor. O veto, no entanto, pode ser alvo de tentativa de derrubada pelo Congresso. France 24
O texto aprovado também deverá enfrentar desafios judiciais no STF, que pode ser chamado a decidir sobre a constitucionalidade da lei caso seja sancionada e passe a vigorar. The Edge Malaysia
O que acontece agora
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção ou veto presidencial. Caso sancionado, a nova lei poderá entrar em vigor e alterar a execução das penas dos condenados por fatos relacionados ao 8 de janeiro de 2023.
O debate entre Poder Legislativo, Executivo e Judiciário continua, inserido num cenário de intensa polarização política no Brasil, com reflexos previstos nas eleições presidenciais de 2026.
