Bruxelas — A Comissão Europeia aprovou um pacote legislativo abrangente que propõe alterações significativas ao Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, focado em clarificar e ajustar a aplicação de regras para sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco, com impacto jurídico e tecnológico em diversos setores. Governo Digital+1
O que é o pacote de regras
O novo pacote, muitas vezes referido como Digital Omnibus, inclui propostas para:
- reforçar a implementação prática do AI Act, assegurando que as regras se aplicam de forma eficaz quando existam ferramentas de apoio e normas técnicas adequadas;
- ajustar prazos e obrigações relacionados com sistemas de IA de alto risco, incluindo um período suplementar antes de entrarem em vigor determinadas exigências;
- simplificar requisitos administrativos e procedimentos de conformidade para facilitar a adoção por empresas europeias, especialmente pequenas e médias. Governo Digital+1
As regras de IA de alto risco abrangem tecnologias cuja utilização pode ter um impacto significativo em direitos fundamentais, segurança ou bem-estar dos cidadãos, incluindo aplicações em avaliação de crédito, identificação biométrica, saúde ou gestão de infraestruturas críticas. European Law Firm
Ajustamentos aos prazos de aplicação
Uma das mudanças centrais propostas pela Comissão consiste em adiar a aplicação de algumas das obrigações mais exigentes do AI Act até que instrumentos de apoio, como normas harmonizadas e orientações técnicas, estejam disponíveis. O novo calendário prevê que:
- as regras para sistemas de alto risco na Anexos III possam começar a ser aplicadas apenas quando os padrões estiverem concluídos, com prazo limite até dezembro de 2027;
- para sistemas de alto risco associados a produtos regulamentados em outros setores (como dispositivos médicos e máquinas), a entrada em vigor poderá estender-se até agosto de 2028 caso ainda não existam as orientações técnicas necessárias. European Law Firm
A lógica por trás destas alterações é garantir que as empresas disponham de tempo e recursos suficientes para cumprir as regras de forma efetiva e reduzir a incerteza jurídica num contexto tecnológico em rápida evolução. Governo Digital
Reações e contexto
O pacote tem gerado reações diversas. Grupos da sociedade civil manifestaram preocupação de que o adiamento possa enfraquecer a proteção em domínios sensíveis, como transparência e responsabilidade algorítmica, enquanto representantes da indústria tecnológica saudaram a flexibilidade acrescentada, que considera necessária para permitir inovação sem impactos desproporcionados sobre a competitividade das empresas europeias. European Law Firm
Objetivos estratégicos
A iniciativa insere-se na estratégia mais ampla da UE de fomentar uma IA segura, responsável e competitiva, equilibrando a proteção de direitos fundamentais com a promoção da inovação tecnológica no espaço económico europeu. Além das alterações de cronograma, o pacote inclui medidas para facilitar o acesso a normas técnicas e fomentar a cooperação entre Estados-Membros na fiscalização e aplicação das regras de AI. Euro
